AREsp 1936182 - DECISAO

AREsp 1936182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução do contrato de empreitada tornou inexequível a obrigação de fazer pleiteada, sendo adequada a conversão da obrigação em perdas e danos; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessária para acolher a pretensão original é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDLEUSA CÂNDIDO ALVES PINHEIRO; Corré: CONSTRUTORA; Corré: IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Resolução Contratual, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Decisão Extra Petita, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios, Art. 475 Do Código Civil, Art. 141 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Resolução Contratual Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Decisão Extra Petita Recurso Especial Não Conhecido +5 more

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Parties

EDLEUSA CÂNDIDO ALVES PINHEIRO

Agravante

CONSTRUTORA

Corré

IMOBILIÁRIA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita ao substituir pedido de obrigação de fazer por resolução do contrato
  2. 2 se a obrigação de fazer pode ser exigida quando a prestação se tornou inexequível em razão da resolução do contrato de empreitada
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução do contrato de empreitada tornou inexequível a obrigação de fazer pleiteada, sendo adequada a conversão da obrigação em perdas e danos; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessária para acolher a pretensão original é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.