REsp 1960408 - DECISAO

REsp 1960408 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC/02 e do CPC/15 indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se mantém para os recursos posteriores quando o litisconsórcio foi desfazado em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos corréus (Súmula 568/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu intempestividade da apelação e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autora: ANA TEREZA CAVALCANTI BANDEIRA ONOFRE; Corréu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil (seguro/contratos) Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Prequestionamento Prazo Em Dobro Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

ANA TEREZA CAVALCANTI BANDEIRA ONOFRE

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação e contagem do prazo em dobro por litisconsórcio dessumido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CC/02 e do CPC/15
  3. 3 responsabilidade da seguradora diante de doença preexistente (mérito não conhecido)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC/02 e do CPC/15 indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se mantém para os recursos posteriores quando o litisconsórcio foi desfazado em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos corréus (Súmula 568/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu intempestividade da apelação e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majoram-se os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa