REsp 1899985 - DECISAO

REsp 1899985 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem decidiu expressamente pela validade do desconto em razão da anuência do beneficiário e da autorização normativa (art. 115, II, Lei 8.213/91), houve ausência de prequestionamento do art. 114 da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ), o CDC não se aplica por se tratar de entidade fechada (Súmula 563/STJ), e a alteração do decisum demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DIRCEU DINIZ COUTINHO; Recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Previdência Privada Complementar, Desconto Vitalício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Previdência Privada Complementar Desconto Vitalício Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU DINIZ COUTINHO

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 114 da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicabilidade do CDC a entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem decidiu expressamente pela validade do desconto em razão da anuência do beneficiário e da autorização normativa (art. 115, II, Lei 8.213/91), houve ausência de prequestionamento do art. 114 da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ), o CDC não se aplica por se tratar de entidade fechada (Súmula 563/STJ), e a alteração do decisum demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015