AREsp 1965853 - DECISAO

AREsp 1965853 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da obrigação (pessoal ou propter rem) e sua repercussão na responsabilidade; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para pronunciamento sobre o ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA PAULA BARATTA PEREIRA DE REZENDE; Agravante: ALMIR CAMARA DE REZENDE; Autor: BARTOLOMEU VERO DE MORAIS; Autor: MARIA JOSE MATEUS VICENTE DE MORAIS; Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXI LEBLON; Réu: MARIA LEONOR GRINBERG DECOURT; Réu: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES DECOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Infiltração Em Imóvel, Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA BARATTA PEREIRA DE REZENDE

Agravante

ALMIR CAMARA DE REZENDE

Agravante

BARTOLOMEU VERO DE MORAIS

Autor

MARIA JOSE MATEUS VICENTE DE MORAIS

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXI LEBLON

Réu

MARIA LEONOR GRINBERG DECOURT

Réu

CLAUDIO ROBERTO FERNANDES DECOURT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à discussão sobre a natureza da obrigação (pessoal ou propter rem) e sua repercussão na responsabilidade
  2. 2 inadmissibilidade de acolhimento do direito de regresso sem ação própria e meio processual adequado
  3. 3 responsabilidade solidária dos réus por infiltrações constatadas em perícia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da obrigação (pessoal ou propter rem) e sua repercussão na responsabilidade; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para pronunciamento sobre o ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelos agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que se pronuncie sobre a omissão relativa à natureza da obrigação (pessoal ou propter rem).