AREsp 1871270 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por falta de prequestionamento sobre as alegadas violações ao art. 16 da Lei 12.414/2011 e aos arts. 12 e 14 do CDC, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATHAN FERNANDO DE SOUSA; Agravado: CB MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; Outro Nome: MÓVEIS CORREA BACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Manutenção Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 16 Da Lei 12.414/2011, Arts. 12 E 14 Do CDC, Prazo Quinquenal Do Art. 43 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Por Manutenção Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 16 Da Lei 12.414/2011 +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDO DE SOUSA

Agravante

CB MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravado

MÓVEIS CORREA BACK LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 16 da Lei 12.414/2011 e dos arts. 12 e 14 do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por falta de prequestionamento sobre as alegadas violações ao art. 16 da Lei 12.414/2011 e aos arts. 12 e 14 do CDC, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno