AREsp 1690627 - DECISAO

AREsp 1690627 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prescrição Decadência Vícios Construtivos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 26 do CDC) versus prazo prescricional (art. 27 do CDC e art. 205 do CC/2002)
  2. 2 Obrigação de o fornecedor cumprir oferta/publicidade (art. 35 do CDC)
  3. 3 Caracterização de vícios construtivos e consequente dever de indenizar