REsp 1952474 - DECISAO

REsp 1952474 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autora: PATRICIA PIRES BALOGH (PATRICIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

PATRICIA PIRES BALOGH (PATRICIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito pelo médico mesmo não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se.