AREsp 1971713 - DECISAO

AREsp 1971713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou precisamente os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento, Recurso Especial Inadmitido, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 248 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento Recurso Especial Inadmitido Perícia Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou precisamente os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.