AREsp 1942259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1. 1 definição da competência para processar e julgar demandas contra concessionárias por defeito na prestação de serviço público
2. 2 caráter predominantemente de direito público das relações entre usuários e concessionárias
3. 3 aplicação da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por obras de hidrelétricas

Ratio Decidendi

Conforme precedentes da Corte Especial (especialmente o Conflito de Competência 138.405/DF) e a jurisprudência desta Corte, as demandas que versem sobre defeito na prestação de serviços por concessionárias e controvérsias envolvendo bens estatais e serviços de interesse público possuem natureza predominantemente de direito público, sendo de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

• Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
• Publique-se.