AREsp 1975663 - DECISAO

AREsp 1975663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para afastar a obrigação imposta à operadora de migrar a beneficiária para plano individual, por esta não comercializar tal modalidade; manteve-se, contudo, a conclusão de que o vínculo contratual deve ser mantido e a operadora deve dar continuidade à cobertura durante o tratamento da doença grave e possibilitar a portabilidade de carência após a alta, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sendo incabível o reexame de provas.

Parties
Autora: Elzimar Alves de Oliveira; Ré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial, afastando a obrigação da operadora em efetuar migração para plano individual; mantida a obrigação de continuidade da cobertura durante o tratamento e de garantia do direito à portabilidade de carência...
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela Provisória, Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Portabilidade De Carência, Resilição De Contrato Coletivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela Provisória Plano De Saúde Coletivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elzimar Alves de Oliveira

Autora

Bradesco Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 obrigação de custeio e fornecimento de medicamento necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para afastar a obrigação imposta à operadora de migrar a beneficiária para plano individual, por esta não comercializar tal modalidade; manteve-se, contudo, a conclusão de que o vínculo contratual deve ser mantido e a operadora deve dar continuidade à cobertura durante o tratamento da doença grave e possibilitar a portabilidade de carência após a alta, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sendo incabível o reexame de provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial, afastando a obrigação da operadora em efetuar migração para plano individual; mantida a obrigação de continuidade da cobertura durante o tratamento e de garantia do direito à portabilidade de carência...

Orders

  • Afastar a obrigação da recorrente de efetuar a migração da autora para plano individual
  • Manter o vínculo contratual e a obrigação da operadora de assegurar a continuidade do tratamento médico até a cessação da doença grave