AREsp 1962907 - DECISAO

AREsp 1962907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada ofensa ao art. 207 da CF/88 versa matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, enquadrando-se na vedação da Súmula 284/STF por analogia; e (iii) não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais (lucros Cessantes) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 207 da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 a 425 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada ofensa ao art. 207 da CF/88 versa matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, enquadrando-se na vedação da Súmula 284/STF por analogia; e (iii) não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.