REsp 1943628 - ACORDAO

REsp 1943628 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a técnica da distinção, manteve-se o acórdão do TJ/DFT que condenou a operadora ao custeio do medicamento PURODIOL 200 MG CBD, porquanto houve autorização excepcional da ANVISA para importação para uso próprio sob prescrição, circunstância que afasta a aplicação da tese do Tema 990; além disso, manteve-se a multa aos embargos de declaração por manifestado caráter protelatório.

Parties
Autor/recorrido: M B DE S S (MENOR); Representante Legal Do Autor: C DA S B; Ré/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Importação Excepcional De Medicamento, Tema 990, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento Não Registrado Na ANVISA Importação Excepcional De Medicamento Tema 990 +2 more

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Parties

M B DE S S (MENOR)

Autor/recorrido

C DA S B

Representante Legal Do Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não registrado na ANVISA, quando autorizado excepcionalmente para importação pela ANVISA
  2. 2 Cabimento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a técnica da distinção, manteve-se o acórdão do TJ/DFT que condenou a operadora ao custeio do medicamento PURODIOL 200 MG CBD, porquanto houve autorização excepcional da ANVISA para importação para uso próprio sob prescrição, circunstância que afasta a aplicação da tese do Tema 990; além disso, manteve-se a multa aos embargos de declaração por manifestado caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manter o acórdão do TJ/DFT que determinou o custeio do medicamento PURODIOL 200 MG CBD pelo plano de saúde
  • Manter a multa aplicada aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015