AREsp 1739840 - DECISAO

AREsp 1739840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, as conclusões decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (imprópria reapreciação na via especial por força da Súmula 7/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, ressalvando-se apenas a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MELLÃO HADAD - ESPÓLIO - (Representado por: ANA CAROLINA GOMES MELLÃO HADAD - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição E Congruência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Prequestionamento Princípio Da Adstrição E Congruência +1 more

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Parties

ALEXANDRE MELLÃO HADAD - ESPÓLIO - (Representado por: ANA CAROLINA GOMES MELLÃO HADAD - INVENTARIANTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos princípios da adstrição e da congruência
  3. 3 cumprimento de tutela antecipada e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, as conclusões decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (imprópria reapreciação na via especial por força da Súmula 7/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, ressalvando-se apenas a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários recursais majoram-se de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.