AREsp 1873869 - DECISAO

AREsp 1873869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, eventual pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Município de Diadema; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Direito À Educação E Segurança Escolar, Competência Jurisdicional (art. 148 Eca), Vistoria Do Corpo De Bombeiros, Licitação, Regime Financeiro Orçamentário, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Direito À Educação E Segurança Escolar Competência Jurisdicional (art. 148 Eca) +5 more

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Parties

Município de Diadema

Apelante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Fazenda Pública versus Vara da Infância e Juventude (art. 148 do ECA)
  2. 2 obrigação de fazer para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, eventual pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.