AREsp 1865984 - ACORDAO

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Não provimento do agravo interno porque não houve julgamento ultra ou extra petita: o julgador adstrito à causa de pedir pode reconhecer pedidos implícitos; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a operadora violou a boa-fé objetiva ao oferecer plano não conforme à regulamentação da ANS, determinando migração para plano compatível com manutenção das condições e preço, fundamento que a UNIMED deixou de impugnar (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e cujo reexame envolveria matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Julgamento Ultra/extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc), Migração De Contrato Para Plano Compatível Mantendo Preço, Preclusões Recursais E Súmulas (283/stf, 7/stj, 284/stf, 126/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Princípio Da Boa Fé Objetiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Julgamento Ultra/extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc) +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Por Unanimidade (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e ocorrência de julgamento ultra ou extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos e seguros de saúde
  3. 3 Violação do princípio da boa-fé objetiva pela operadora ao impor migração contratual sem preservar condições e preço

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo interno porque não houve julgamento ultra ou extra petita: o julgador adstrito à causa de pedir pode reconhecer pedidos implícitos; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a operadora violou a boa-fé objetiva ao oferecer plano não conforme à regulamentação da ANS, determinando migração para plano compatível com manutenção das condições e preço, fundamento que a UNIMED deixou de impugnar (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e cujo reexame envolveria matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno