EAREsp 1934041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias consideraram sufficientes as provas documentais, não ocorrendo cerceamento de defesa; a responsabilidade pela realização do calçamento externo foi atribuída à ré por Decreto municipal, matéria que envolve interpretação de norma local e, portanto, não é examinável em recurso especial; questões sobre prazo e limite das astreintes foram postergadas para a fase de cumprimento de sentença; e matérias que exigiriam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADAS SÃO CARLOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Municipal Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prova Documental Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CONDOMINIO MORADAS SÃO CARLOS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 disputa sobre obrigação de realizar calçamento externo e atribuição de responsabilidade entre partes
  3. 3 suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias consideraram sufficientes as provas documentais, não ocorrendo cerceamento de defesa; a responsabilidade pela realização do calçamento externo foi atribuída à ré por Decreto municipal, matéria que envolve interpretação de norma local e, portanto, não é examinável em recurso especial; questões sobre prazo e limite das astreintes foram postergadas para a fase de cumprimento de sentença; e matérias que exigiriam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00.