AREsp 1923760 - DECISAO

AREsp 1923760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a conclusão sobre o dano moral decorrente do não cancelamento da hipoteca e dos transtornos daí advindos; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: ANTÔNIO MANUEL DE OLIVEIRA DIAS; Autor: MÁRCIA WERNER DE BARROS DIAS; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (JOÃO FORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 1.042, §5º Ncpc)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cancelamento De Hipoteca, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cancelamento De Hipoteca Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Autor

MÁRCIA WERNER DE BARROS DIAS

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (JOÃO FORTES)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 1.042, §5º Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegação de que haveria mero descumprimento contratual e inexistência de dano moral (arts. 186 e 927 do CC/02)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a conclusão sobre o dano moral decorrente do não cancelamento da hipoteca e dos transtornos daí advindos; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO FORTES, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.