AREsp 1910635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, providência vedada pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e não se demonstrou manifesta improcedência do recurso apta a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fernanda de Souza Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Escritura Pública, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Escritura Pública Notificação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fernanda de Souza Patrício

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lavratura de escritura pública
  2. 2 inação da compradora e formas de comunicação sobre sua inércia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, providência vedada pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e não se demonstrou manifesta improcedência do recurso apta a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno