EREsp 1957771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, não autorizando a operadora a substituir o médico na definição da terapêutica, e que a recusa injustificada de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta configura ilícito civil apto a gerar indenização por danos morais.

Parties
Autor: LYZANDRE DA SILVA ALENCAR; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravio interno não provido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

LYZANDRE DA SILVA ALENCAR

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde em custear material cirúrgico não previsto no rol da ANS quando a doença é coberta contratualmente
  2. 2 Caracterização de dano moral diante da recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de cláusulas contratuais excludentes do custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, não autorizando a operadora a substituir o médico na definição da terapêutica, e que a recusa injustificada de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta configura ilícito civil apto a gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravio interno não provido; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a GEAP a custear a cirurgia e fornecer o material indicado e a pagar indenização por danos morais