AREsp 1747248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, e a pretensão de modificar as conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice encerrado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não incide reforma do julgado nem redução das verbas fixadas.

Parties
Autor: MARCELO FORTES CEDROLA; Autor: LUCIANE MENDES MOREIRA CEDROLA; Réu: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Baixa De Gravame Hipotecário, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Baixa De Gravame Hipotecário Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

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Parties

MARCELO FORTES CEDROLA

Autor

LUCIANE MENDES MOREIRA CEDROLA

Autor

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de dano moral pela ausência de baixa de gravame hipotecário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, e a pretensão de modificar as conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice encerrado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não incide reforma do julgado nem redução das verbas fixadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno