AREsp 1826330 - ACORDAO

AREsp 1826330 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou argumento novo capaz de afastar a aplicação do precedente repetitivo (Tema 990/STJ) e a modulação de efeitos operada no aresto recorrido, que limita a obrigação de custear o medicamento ao período posterior à data de seu registro na ANVISA.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE TEIXEIRA GONÇALVES; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Registro Na ANVISA, Modulação De Efeitos, Tema 990/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Registro Na ANVISA Modulação De Efeitos Tema 990/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JOSE TEIXEIRA GONÇALVES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento por plano de saúde quando o fármaco é registrado na ANVISA no curso do processo
  2. 2 Incidência do Tema 990/STJ e modulação dos efeitos da tese para cobertura a partir da data de registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de distinção fática que afaste a aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou argumento novo capaz de afastar a aplicação do precedente repetitivo (Tema 990/STJ) e a modulação de efeitos operada no aresto recorrido, que limita a obrigação de custear o medicamento ao período posterior à data de seu registro na ANVISA.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso somente a partir da data de registro do medicamento na ANVISA