EREsp 1966307 - DECISAO

EREsp 1966307 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve julgamento fora do pedido e que, na hipótese, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento necessário à doença coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo e não limitador da cobertura quando isso frustra direitos do consumidor; igualmente, coube ao médico indicar a terapêutica adequada.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: ISABELA CRISTINA DO NASCIMENTO PIENTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Julgamento Extra Petita / Congruência, Cobertura Assistencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Julgamento Extra Petita / Congruência Cobertura Assistencial

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ISABELA CRISTINA DO NASCIMENTO PIENTOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento fora do pedido (ultra/extra petita)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve julgamento fora do pedido e que, na hipótese, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento necessário à doença coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo e não limitador da cobertura quando isso frustra direitos do consumidor; igualmente, coube ao médico indicar a terapêutica adequada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Não majorar os honorários fixados anteriormente
  • Previnem-se as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15