AREsp 1981837 - DECISAO

AREsp 1981837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais e a condenação extra petita.

Parties
Autora: YARA ANDRADE LEITE PEREIRA; Réu: EDIVALDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização +1 more

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Parties

YARA ANDRADE LEITE PEREIRA

Autora

EDIVALDO BRITO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais e a condenação extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial