AREsp 1930304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração suficientemente clara da violação de lei federal indicados, configurando deficiência nas razões recursais e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a alteração da fachada e a necessidade de anuência implicaria reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Alteração De Fachada, Convencão De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Condomínio Obrigação De Fazer Alteração De Fachada Convencão De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização de alteração da fachada do condomínio e necessidade de anuência dos demais condôminos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração suficientemente clara da violação de lei federal indicados, configurando deficiência nas razões recursais e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a alteração da fachada e a necessidade de anuência implicaria reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.