REsp 1969397 - DECISAO

REsp 1969397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova médica, concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva e a decisão sobre obrigação de fornecimento e sobre o quantum indenizatório depende de reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os precedentes que impedem exclusão de órteses/próteses ligadas a ato cirúrgico; reconheceu-se ainda que o valor de R$5.000,00 para danos morais não se mostra abusivo e, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Órtese E Prótese, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Órtese E Prótese Cobertura Contratual Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de órteses/próteses ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Aplicação do rol da ANS e alcance da Lei n.9656/98
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova médica, concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva e a decisão sobre obrigação de fornecimento e sobre o quantum indenizatório depende de reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os precedentes que impedem exclusão de órteses/próteses ligadas a ato cirúrgico; reconheceu-se ainda que o valor de R$5.000,00 para danos morais não se mostra abusivo e, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.