AREsp 1967426 - DECISAO

AREsp 1967426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque ele busca, em essência, reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada/liminar (concessão de prótese endoesquelética), providência que implicaria reavaliação do contexto fático-probatório e está obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILUCI DA SILVA BENITES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Prótese Endoesquelética, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Tutela Antecipada/tutela De Urgência Prótese Endoesquelética Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILUCI DA SILVA BENITES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, caput e §3º; 489; 1.021; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e nulidade por deficiente fundamentação do acórdão
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque ele busca, em essência, reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada/liminar (concessão de prótese endoesquelética), providência que implicaria reavaliação do contexto fático-probatório e está obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.