AREsp 1934952 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque a jurisprudência e a legislação processual coletiva autorizam e, em muitos casos, exigem que o julgador fixe prazo e comine multa (astreintes) para assegurar a efetividade da obrigação de fazer imposta ao ente público em tutela coletiva (art. 11 da Lei 7.347/1985 e dispositivos do CPC), de modo que os autos foram remetidos à origem para que seja fixado prazo para cumprimento da obrigação e arbitrada multa em caso de descumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fixação de prazo e arbitramento de multa cominatória em relação à obrigação imposta ao Estado do Paraná.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes/multa Cominatória, Estado De Coisa Inconstitucional (adpf 347), Direitos Dos Presos, Ação Civil Pública, Fixação De Prazo Para Cumprimento De Obrigação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes/multa Cominatória Estado De Coisa Inconstitucional (adpf 347) Direitos Dos Presos Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em fixar prazo para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 omissão em arbitrar multa cominatória/astreintes contra o Estado
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 da Lei 7.347/1985 em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque a jurisprudência e a legislação processual coletiva autorizam e, em muitos casos, exigem que o julgador fixe prazo e comine multa (astreintes) para assegurar a efetividade da obrigação de fazer imposta ao ente público em tutela coletiva (art. 11 da Lei 7.347/1985 e dispositivos do CPC), de modo que os autos foram remetidos à origem para que seja fixado prazo para cumprimento da obrigação e arbitrada multa em caso de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fixação de prazo e arbitramento de multa cominatória em relação à obrigação imposta ao Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determino a baixa dos autos à origem para a fixação de prazo para o adimplemento da obrigação e o arbitramento de multa em caso de descumprimento.