AREsp 1929210 - DECISAO

AREsp 1929210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido ao determinar a reintegração de posse e, diante da inviabilidade de cumprimento específico, legitimamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, entendimento respaldado por precedentes do STJ; a matéria envolve prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não houve nulidade ou julgamento extra petita; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 alegação de nulidade por conversão sem liquidação
  3. 3 fixação de valor de perdas e danos sem liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido ao determinar a reintegração de posse e, diante da inviabilidade de cumprimento específico, legitimamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, entendimento respaldado por precedentes do STJ; a matéria envolve prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não houve nulidade ou julgamento extra petita; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais
  • Intimem-se