AREsp 1984557 - DECISAO

AREsp 1984557 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; o TJ/AM havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, e o não conhecimento do agravo foi fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUS HEINZ PFEIFFER; Agravada: PORTELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUS HEINZ PFEIFFER

Agravante

PORTELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; o TJ/AM havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, e o não conhecimento do agravo foi fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Publicar-se e intimar-se as partes