AREsp 1986872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 18 do CPC/2015 (fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPERMIL CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COPERMIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 18 do CPC/2015 (fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas aplicáveis.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.