AREsp 1809104 - DECISAO

AREsp 1809104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 NCPC) e que a sentença estadual, amparada em elementos fático-probatórios, demonstrou a demora injustificada da ré na liberação dos contêineres causando danos materiais; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Autor: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. (SANES); Ré: SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. (SANES)

Autor

SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Responsabilidade por demora na liberação de contêineres gerando danos materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 NCPC) e que a sentença estadual, amparada em elementos fático-probatórios, demonstrou a demora injustificada da ré na liberação dos contêineres causando danos materiais; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SANES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.