AREsp 1985458 - DECISAO

AREsp 1985458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objetada quanto à fundamentação não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame do mérito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HELDER FALQUETO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Indenizatória, Valoração Das Provas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Acordo De Quitação De Dívida, Novação
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cobrança Indenizatória Valoração Das Provas Ônus Da Prova Prequestionamento +6 more

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Parties

JOSE HELDER FALQUETO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, II-V, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objetada quanto à fundamentação não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame do mérito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.