REsp 1943900 - DECISAO

REsp 1943900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a obrigatoriedade de que a operadora ofertasse ao ex-segurado plano de saúde em qualquer modalidade, pois não pode ser obrigada a manter condições de contrato coletivo extinto pela empresa estipulante.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A; Recorrido: HISAKO KOBORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade da recorrente em ofertar ao ex-segurado plano de saúde em qualquer modalidade.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Manutenção Em Plano Coletivo, Rescisão De Contrato Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Manutenção Em Plano Coletivo Rescisão De Contrato Coletivo Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A

Recorrente

HISAKO KOBORI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  2. 2 possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo rescindido entre empregadora estipulante e operadora
  3. 3 competência regulatória da ANS e interpretação da Resolução 19/CONSU quanto à obrigatoriedade de oferta de plano individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a obrigatoriedade de que a operadora ofertasse ao ex-segurado plano de saúde em qualquer modalidade, pois não pode ser obrigada a manter condições de contrato coletivo extinto pela empresa estipulante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade da recorrente em ofertar ao ex-segurado plano de saúde em qualquer modalidade.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasta-se a obrigatoriedade da recorrente em ofertar ao ex-segurado plano de saúde em qualquer modalidade