REsp 1945490 - DECISAO
Por se tratar de matéria de responsabilidade civil do Estado, que é matéria de direito público em geral, a competência para apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; portanto os autos foram redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓ; Autor: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição De Competência
- Outcome
- autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Aluguel Social, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Competência, Responsabilidade Objetiva
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE NITERÓ
Recorrente
Autor
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição De Competência
Legal Issues
- 1 responsabilidade civil do Estado por deslizamento/ocupação irregular
- 2 competência da Primeira Seção do STJ para matéria de responsabilidade civil do Estado
- 3 natureza pública da relação jurídica litigiosa
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de responsabilidade civil do Estado, que é matéria de direito público em geral, a competência para apreciação compete à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; portanto os autos foram redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.
Court Disposition
autos redistribuídos para a Primeira Seção do STJ
Orders
- Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
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