REsp 1936509 - DECISAO

REsp 1936509 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha considerado válida a intimação na pessoa do advogado com base no art. 513, §2º, I, do CPC/2015, a Corte Especial e a Súmula 410/STJ consolidaram o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; ausente a intimação pessoal do devedor, a multa imposta torna-se inexigível, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para reconhecer a inexigibilidade da multa.

Parties
Recorrente: JULIANA DE OLIVEIRA PARRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA PARRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicação da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015 e interação com o art. 513, §2º, I, CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 815 do CPC relativa à intimação na pessoa do advogado constituído

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha considerado válida a intimação na pessoa do advogado com base no art. 513, §2º, I, do CPC/2015, a Corte Especial e a Súmula 410/STJ consolidaram o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; ausente a intimação pessoal do devedor, a multa imposta torna-se inexigível, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para reconhecer a inexigibilidade da multa.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC)