REsp 1965225 - DECISAO

REsp 1965225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou a alegada impossibilidade de migrar a autora por decisão da ANS, e a matéria exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a tese recursal indicou dispositivo sem alcance normativo apto a sustentar seu pedido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Migração De Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigação de operadora de comercializar plano individual/familiar após cancelamento de coletivo
  3. 3 configuração de dano moral por recusa/migração de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou a alegada impossibilidade de migrar a autora por decisão da ANS, e a matéria exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a tese recursal indicou dispositivo sem alcance normativo apto a sustentar seu pedido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.