REsp 1973864 - DECISAO

REsp 1973864 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão); a limitação do número de sessões do tratamento foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ; e, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento necessário prescrito pelo médico, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma.

Parties
Autor: A. P. S. (A. P. S.); Réu: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Julgamento No Stj, Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Abusividade Contratual, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol Da ANS Limitação Do Número De Sessões +2 more

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Parties

A. P. S. (A. P. S.)

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Julgamento No Stj, Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura baseada na ausência de procedimento no rol da ANS
  3. 3 abusividade da limitação do número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão); a limitação do número de sessões do tratamento foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ; e, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento necessário prescrito pelo médico, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.