AREsp 1388265 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não se configurou julgamento extra petita: o acórdão do tribunal de origem apreciou o pedido dentro dos limites extraíveis da petição inicial; ademais, a recorrente permanece coproprietária conforme registro imobiliário, de modo que sua inclusão no polo passivo e a condenação imposta eram legítimas, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA; Réu/recorrido: LINCOLN CORREIA DE MESQUITA; Réu: ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Julgamento Extra Petita, Desmembramento De Matrícula, Habite Se, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Transferência De Propriedade
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Ad Causam Julgamento Extra Petita Desmembramento De Matrícula Habite Se Multa Cominatória +2 more

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Parties

FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA

Recorrente

LINCOLN CORREIA DE MESQUITA

Réu/recorrido

ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam
  3. 3 tempestividade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não se configurou julgamento extra petita: o acórdão do tribunal de origem apreciou o pedido dentro dos limites extraíveis da petição inicial; ademais, a recorrente permanece coproprietária conforme registro imobiliário, de modo que sua inclusão no polo passivo e a condenação imposta eram legítimas, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.