AREsp 1890007 - DECISAO

AREsp 1890007 - DECISAO

O acórdão foi reformado parcialmente para determinar que o reembolso do atendimento realizado fora da rede credenciada seja limitado às tabelas do plano de saúde, em consonância com a jurisprudência do STJ, e para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo sucumbência recíproca e aplicando-se as regras sobre gratuidade da justiça constantes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso às tabelas do plano de saúde (tratamento realizado fora da rede credenciada)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação em obrigação de fazer (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão no acórdão e verificação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente para determinar que o reembolso do atendimento realizado fora da rede credenciada seja limitado às tabelas do plano de saúde, em consonância com a jurisprudência do STJ, e para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo sucumbência recíproca e aplicando-se as regras sobre gratuidade da justiça constantes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado às tabelas do plano de saúde.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.