REsp 1972426 - DECISAO

REsp 1972426 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer imposta à operadora do plano de saúde tem montante econômico mensurável (valor da cobertura negada) e, por esse motivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo o dispêndio para o cumprimento da obrigação de fazer; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos honorários sobre a condenação integral.

Parties
Recorrente/autor: ELISABETH DA SILVA VICENTE; Recorrida/ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ELISABETH DA SILVA VICENTE

Recorrente/autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incluir o montante econômico correspondente ao cumprimento da obrigação de fazer (custeio de medicamentos) além do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer imposta à operadora do plano de saúde tem montante econômico mensurável (valor da cobertura negada) e, por esse motivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo o dispêndio para o cumprimento da obrigação de fazer; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos honorários sobre a condenação integral.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ELISABETH DA SILVA VICENTE para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, incluindo o montante despendido para o cumprimento da obrigação de fazer.
  • Fiquem as partes cientificadas e publique-se.