AREsp 1935037 - ACORDAO

AREsp 1935037 - ACORDAO

Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório e encontrou fundamento suficiente; incumbia à agravante comprovar o cumprimento da obrigação; diante da impossibilidade de tutela específica e da existência de decisão transitada em julgado impondo ônus, a conversão em perdas e danos é cabível (art. 499 CPC); e o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multas Diárias), Conversão Em Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Astreintes (multas Diárias) Conversão Em Perdas E Danos Ônus Da Prova Intimação Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório e encontrou fundamento suficiente; incumbia à agravante comprovar o cumprimento da obrigação; diante da impossibilidade de tutela específica e da existência de decisão transitada em julgado impondo ônus, a conversão em perdas e danos é cabível (art. 499 CPC); e o reexame de fatos e provas demandado implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno