REsp 1967007 - DECISAO

REsp 1967007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência buscava reexaminar matéria fático-probatória sobre a necessidade técnica dos pontos de ancoragem e sobre a suficiência das provas produzidas, matéria inviável de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido (aprovação em assembleia, qualificação da obra como necessária e aplicação do art. 1.336 do CC, e ausência de pedido específico quanto à ART) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJDFT e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/parte: JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO; Recorrido/parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REAL CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, RI Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RI-STJ)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Manutenção E Conservação Do Edifício, Pontos De Ancoragem, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Direito De Propriedade, Direito De Vizinhança, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Obrigação De Fazer Manutenção E Conservação Do Edifício Pontos De Ancoragem Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Direito De Propriedade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO

Recorrente/parte

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REAL CAPRI

Recorrido/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para autorizar instalação de pontos de ancoragem
  2. 2 Competência da assembleia condominial para aprovar benfeitorias necessárias (quórum)
  3. 3 Obrigatoriedade ou ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência buscava reexaminar matéria fático-probatória sobre a necessidade técnica dos pontos de ancoragem e sobre a suficiência das provas produzidas, matéria inviável de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido (aprovação em assembleia, qualificação da obra como necessária e aplicação do art. 1.336 do CC, e ausência de pedido específico quanto à ART) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJDFT e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RI-STJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se