AREsp 1755343 - DECISAO

AREsp 1755343 - DECISAO

As astreintes só são exigíveis a partir da intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ; como no caso não houve intimação pessoal antes do comparecimento da devedora (15/04/2019), a multa cominatória foi afastada. Ademais, a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Alexia Marina Dechamps
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Alexia Marina Dechamps

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da fluência da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para exigibilidade das astreintes
  3. 3 Incidência das Súmulas 410 e 83 do STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

As astreintes só são exigíveis a partir da intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ; como no caso não houve intimação pessoal antes do comparecimento da devedora (15/04/2019), a multa cominatória foi afastada. Ademais, a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.