REsp 1952430 - ACORDAO

REsp 1952430 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o TJ/SP decidiu expressamente sobre as questões centrais (inclusive que a ausência de tratamento na rede credenciada impõe o custeio integral), não houve decisão acerca de dispositivos legais invocados pela agravante (impedindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Autor: R S R; Representante Do Autor: C S DE S; Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno no recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Prequestionamento +2 more

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Parties

R S R

Autor

C S DE S

Representante Do Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 limitação de cobertura por plano de saúde para terapias de transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 prequestionamento e ausência de decisão acerca de dispositivos invocados (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado suficiente para manter acórdão (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o TJ/SP decidiu expressamente sobre as questões centrais (inclusive que a ausência de tratamento na rede credenciada impõe o custeio integral), não houve decisão acerca de dispositivos legais invocados pela agravante (impedindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo interno no recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno no recurso especial desprovido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.