REsp 1960051 - DECISAO

REsp 1960051 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (fato superveniente e contradição quanto à fixação dos lucros cessantes); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que este se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Recorrido: ALAN FLAUSINO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao TJSP Para Manifestação)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte; anula o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao TJSP para manifestação sobre os pontos elencados nos embargos.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Julgamento Ultra Petita

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Recorrente

ALAN FLAUSINO CORDEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao TJSP Para Manifestação)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto à fixação dos lucros cessantes
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 fixação e critério de cálculo dos lucros cessantes (faturamento vs. lucro)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (fato superveniente e contradição quanto à fixação dos lucros cessantes); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que este se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se o exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte; anula o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao TJSP para manifestação sobre os pontos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, conforme devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.