AREsp 1935896 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por ausência de demonstração do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; pela apresentação genérica das alegadas ofensas a dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e porque a resolução da controvérsia dependeu de análise de legislação municipal e do reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF, 5 e 7 do STJ). Adicionalmente, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DOURIVALDO ROCHA DA SILVA; Apelada/recorrida: Ré/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Loteamento/infraestrutura, Propaganda Enganosa, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Urbanístico Obrigação De Fazer Reparação De Danos Tutela Provisória/efeito Suspensivo Loteamento/infraestrutura +4 more

Case Brief

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Parties

DOURIVALDO ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ré/Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (necessidade de fumaça do bom direito e perigo da demora)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, §5º da Lei 6.766/1979 e dispositivos do CDC e do Código Civil (arts. 186 e 927)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de matéria fática e de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ausência de demonstração do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; pela apresentação genérica das alegadas ofensas a dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e porque a resolução da controvérsia dependeu de análise de legislação municipal e do reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF, 5 e 7 do STJ). Adicionalmente, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo