REsp 1960626 - DECISAO

REsp 1960626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta; a operadora também não demonstrou tecnicamente a desnecessidade do atendimento domiciliar, razão pela qual deve custear o tratamento e responde pela recusa indevida.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Home Care Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta; a operadora também não demonstrou tecnicamente a desnecessidade do atendimento domiciliar, razão pela qual deve custear o tratamento e responde pela recusa indevida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.500,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.