AREsp 1856312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão), que a matéria demandaria o reexame de provas e do conteúdo contratual — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e que não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, pois o pedido foi interpretado de forma lógico-sistemática. Consequentemente, não há hipótese de reforma da decisão de origem que extinguiu a execução e determinou obrigação de fazer baseada em prova pericial.

Parties
Agravante: SITEG ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Condomínio Ibicuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Execução, Embargos À Execução, Reforma De Condomínio, Vícios De Execução/ma Execução, Súmulas 5 E 7/stj, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Execução Embargos À Execução Reforma De Condomínio Vícios De Execução/ma Execução Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SITEG ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Condomínio Ibicuí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de extinção da execução diante de não cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão), que a matéria demandaria o reexame de provas e do conteúdo contratual — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e que não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, pois o pedido foi interpretado de forma lógico-sistemática. Consequentemente, não há hipótese de reforma da decisão de origem que extinguiu a execução e determinou obrigação de fazer baseada em prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por SITEG ENGENHARIA LTDA.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e considerandose suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.