AREsp 1922410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, demonstrou que se tratava de vício aparente com termo inicial em 13/11/2016 e que a reclamação ocorreu após o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; além disso a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), sendo válida a decisão monocrática na forma do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Edifício Verdi Alto de Pinheiros; Agravado: Condomínio (agravado); Coagravada: Formline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Decadência, Vício Aparente, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Decadência Vício Aparente Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Edifício Verdi Alto de Pinheiros

Agravante

Condomínio (agravado)

Agravado

Formline

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para vícios aparentes (art. 26 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, demonstrou que se tratava de vício aparente com termo inicial em 13/11/2016 e que a reclamação ocorreu após o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; além disso a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), sendo válida a decisão monocrática na forma do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015