REsp 1899955 - ACORDAO

REsp 1899955 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que é ilegal condicionar a entrega do imóvel ao pagamento de juros/despesas da obra, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, CPC/2015; além disso, a reforma da condenação por danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA; AGRAVADO: CELONI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Da Obra, Dano Moral, Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Juros Da Obra Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA

AGRAVANTE

CELONI PERINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condicionar entrega do imóvel ao pagamento de despesas/juros da obra
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por atraso e cobranças ilegais
  3. 3 necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que é ilegal condicionar a entrega do imóvel ao pagamento de juros/despesas da obra, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, CPC/2015; além disso, a reforma da condenação por danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno